A questão do direito ao registro da criança2 minutos de leitura

por Nove Meses

O que é o registro civil

Legalmente, uma pessoa no Brasil só existe depois de registrada. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao registro das crianças brasileiras é assegurado pelo Estado e os cartórios são obrigados a fazer o registro civil e emitir a primeira via da certidão de nascimento gratuitamente.

Dessa maneira, o registro de nascimento de uma criança é o primeiro documento que garante o direito à identidade dela. Apenas com o registro é possível:

  • Ser matriculado na escola.
  • Participar de programas sociais.
  • Trabalhar com carteira assinada.
  • Casar.
  • Votar.

Onde e como fazer

Via de regra, os pais podem registrar o seu filho na própria maternidade, em até 45 dias após o nascimento da criança. Caso a mãe biológica seja responsável pelo registro, o prazo pode ser estendido por mais 45 dias, já que o parto exige repouso. Se os pais ou responsáveis residirem a pelo menos 30 quilômetros do cartório, o prazo é de três meses.

Para registrar o bebê, é preciso apresentar uma Declaração de Nascido Vivo, emitida pela maternidade. Se o parto tiver sido feito em casa, sem a presença de um médico, a Declaração de Nascido Vivo deve ser preenchida pelo próprio cartório ou pela Secretaria de Saúde (municipal ou estadual), com a presença de duas testemunhas com mais de 18 anos e da parteira, se houver. Nesse momento, é preciso também que os pais ou encarregados da guarda da criança levem documento de identificação com foto na hora do registro.

Caso os pais não possam comparecer ao cartório para registrar o seu filho, e só em casos excepcionais e comprovados, o registro pode ser feito através de uma procuração, com o nome dos pais e do recém-nascido e a documentação necessária. A pessoa que será representada deve redigir a procuração e fazer o reconhecimento em cartório.

Por que é importante registrar

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2016 foram registradas quase 3 milhões de crianças no Brasil, índice que chega a mais de 99% das crianças com registro civil de nascimento. No entanto, ainda existem disparidades graves, como o fato de que apenas 58% das crianças indígenas são registradas no primeiro ano de vida (Censo Demográfico 2010).

Além de privar a criança do direito a um nome e sobrenome, a falta de registro compromete o planejamento e o acesso a políticas públicas de educação, saúde e assistência social. Não ter o registro civil pode aumentar a vulnerabilidade ao trabalho infantil, exploração sexual e tráfico de crianças.

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